POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Última atualização em: 28/03/2023

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

Na Adega do Jabábuscamos oferecer a melhor experiência possível ao titular e, por isso, temos um compromisso com a sua privacidade e segurança dos seus dados pessoais, sempre em cumprimento com a legislação vigente, em especial a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais regulamentações complementares da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

Nesta política você encontrará todas as informações pertinentes à privacidade e proteção de dados, especialmente quanto aos dados coletados, a forma com que tratamos e protegemos seus dados, seus direitos, responsabilidades e como poderá nos contatar.

 

A política de privacidade se aplica para todos os serviços oferecidos através de nossos portais online, redes socias e contatos telepresenciais, bem como para os atendimentos presenciais em nossas instalações físicas.

 

 

DICIONÁRIO DE TERMOS

 

1. Dado pessoal: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou que permita sua identificação, como nome, endereço, número de documentos, telefone, etc;

2. Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

3. Controlador: agente a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente em relação às finalidades e aos meios de tratamento;

4. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD);

5. Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

7. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018

 

 

INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR E ENCARREGADO

 

Para fins desta Política de Privacidade, a Adega do Jabá, controladora de dados pessoais, é constituída pelas seguintes empresas:

 

• RESTAURANTE JARDIM RENATA LTDA: cadastrada no CNPJ/MF sob nº 01.952.056/0001-09, com sede administrativa na Rua Dr. Ariovaldo Teles de Menezes, 121, Jardim Teles Menezes, Santo André – SP, 09172-510.

 

• CHARQUEADORA IRMAOS LOIOLA LTDA: cadastrada no CNPJ/MF sob nº 09.301.721/0001-06, com sede administrativa na Rua São Francisco De Assis, 165, Vila Mazzei, Santo André – SP, 09172-500.

 

 

Fica designado como canal de comunicaçãopara recebimento de dúvidas, sugestões e reclamações quanto a matéria de Privacidade e Proteção de Dados, o endereço de email: <lgpd_adegadojaba@hotmail.com>.

 

 

PRINCÍPIOS

 

Todos os tratamentos de dados pessoais realizados por nós observam os seguintes princípios:[1]

 

a) Boa-fé: o tratamento de dados deve ocorrer em atenção aos valores éticos e morais, respeitando os princípios de lealdade, honestidade, transparência e colaboração com o titular e com os demais agentes de tratamento;

b) Finalidade e Adequação: a operação de tratamento de dados deve possuir uma finalidade legítima, específica e explícita, e deve ocorrer em conformidade com a expectativa do titular dos dados, não podendo haver tratamento com finalidades diversas das informadas a este;

c) Necessidade: os dados pessoais tratados devem se limitar ao mínimo necessário para atingir sua finalidade;

d) Livre Acesso: os titulares dos dados pessoais podem solicitar, sem custo, informações sobre a forma com que seus dados são tratados e a duração do tratamento, além de ter acesso à integralidade dos dados;

e) Qualidade dos Dados: os titulares dos dados devem ser assegurados de que os dados pessoais tratados estão corretos, atualizados, e que correspondem ao mínimo possível para a finalidade informada.

f) Transparência: o titular deve ter acesso a informações claras sobre o tratamento que é realizado com seus dados, ressalvados os segredos comerciais e industriais.

g) Segurança e Prevenção: devem ser adotadas medidas para que o tratamento de dados não gere qualquer dano ao titular, bem como a implementação de mecanismos de segurança para afastar as chances de vazamento, compartilhamento ilegal, alteração ou destruição dos dados pessoais em tratamento;

h) Não Discriminação: os dados pessoais dos titulares não podem ser usados para qualquer fim que culmine em uma prática discriminatória ou abusiva.

i) Responsabilização e Prestação de Contas: todas as etapas e procedimentos de operação de dados devem ser registradas e documentadas, permitindo a demonstração de cumprimento de todas as diretrizes de proteção de dados pessoais, estabelecidas pela legislação e pela autoridade nacional.

 

 

COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Os dados tratados pela Adega do Jabá são fornecidos diretamente pelos próprios titulares, mas excepcionalmente podem ser coletados de outras fontes idôneas, como terceiros diretamente relacionados ao titular e a empresa o qual este atua.

 

Coletamos e tratamos especialmente, mas não se limitando a estes, os seguintes dados:

 

• Dados de identificação (nome e CPF);

• Dados de contato (e-mail e telefone);

• Dados para contratações: (currículo profissional);

• Cookies (IP - Protocolo da Internet, informações de acessos ao site);

• Imagem (gravações de câmeras de segurança).

 

 

FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

 

Somente coletamos e tratamos os dados estritamente necessários para atingir finalidades específicas e delimitadas. Deste modo, os dados listados acima são tratados para as seguintes finalidades:

 

• Identificação em nossos sistemas;

• Emissão de notas fiscais;

• Atendimentos diversos a clientes e fornecedores;

• Processos seletivos e recrutamento;

• Fins estatísticos de acesso, visando melhorias no conteúdo do nosso site;

• Segurança dos clientes e funcionários em nosso ambiente físico.

 

 

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

 

Todo tratamento de dados pessoais que realizamos possui uma base legal que o legitima, em atendimento às disposições da LGPD. As bases legais que utilizamos são:

 

• Execução de Contrato[2]: contempla os dados tratados para pactuação e execução de contratos parceiros, fornecedores e prestadores de serviços, dados necessários para a relação de consumo com o cliente, bem como os dados tratados para a realização de processos seletivos;

 

• Cumprimento de Obrigação Legal[3]:contempla os dados tratados para emissão de notas fiscais;

 

• Proteção à Incolumidade Física[4]: contempla os dados tratados para segurança dos presentes nas instalações físicas daAdega do Jabá, como gravações de câmeras de vigilância;

 

• Consentimento[5]:para fins específicos e não contemplados nas bases legais anteriores, coletaremos o consentimento expresso, livre e informado do titular para tratamento de seus dados pessoais.

 

 

USO COMPARTILHADO DE DADOS

 

Seus dados podem ser compartilhados somente quando estritamente necessário para fins específicos, lícitos, de acordo com a expectativa do titular e com terceiros que garantam nível de proteção adequado.

 

 

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

 

É importante que você conheça os direitos que possui como titular de dados, podendo exercê-los perante aAdega do Jabá, mediante prévia solicitação endereçadaao e-mail do Encarregado: <lgpd_adegadojaba@hotmail.com>. São eles:

 

1. confirmação de existência do tratamento;

2. acesso aos dados;

3. correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;

4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dadospessoais que sejam desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em divergência com a lei;

5. portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

6. informações do compartilhamento dos dados pessoais com organizações públicas ou privadas;

7. direitos atrelados ao consentimento: o titular pode a qualquer momento revogar consentimento anteriormente concedido que autorizava o tratamento de seus dados pessoais; requerer a eliminação de dados que são tratados com base somente em seu consentimento; e solicitar informações sobre as consequências de não fornecer consentimento a um tratamento específico;

8. revisão das decisões automatizadas: você pode solicitar que decisões tomadas unicamente de forma automatizada, que afetem seus interesses, sejam revistas, respeitados os segredos comercial e industrial.

Para a correta identificação dos titulares de dados, antes de atender os direitos previstos nessa política, nos reservamos ao direito de solicitar informações adicionais dos requerentes.

Todos os pedidos realizados pelos titulares de dados serão analisados por nós e, diante de uma razão legítima para o não atendimento do pedido, retornaremos o contato com os motivos da negativa.

Você também tem o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seguindo os procedimentos previstos no site <www.gov.br/anpd/pt-br>.

 

 

SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE

 

Você é o único e exclusivo responsável pela qualidade e veracidade dos dados pessoais fornecidos. AAdega do Jabá não possui qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização das referidas informações.

 

Em nosso tratamento de dados adotamos medidas técnicas e administrativas capazes de conferir proteção aos dados pessoais, mitigando as possibilidades de acessos não autorizados, de compartilhamento, alteração, destruição, perda, comunicação indevida, ou qualquer outra forma de operação ilegítima.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E CONTATO

 

As regras estabelecidas nesta política serão revistas e reavaliadas periodicamente. Deste modo, orientamos a visita regular a esse documento, para que você tenha conhecimento a respeito de eventuais modificações.

 

Caso queira nos contatar a respeito dessa Política de Privacidade ou exercer os seus direitos de titular de dados, entre em contato por nosso canal de atendimento:

 

• e-mail: lgpd_adegadojaba@hotmail.com

 

[1] Conforme art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

[2] Conforme art. 7º, inciso V da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

[3] Conforme art. 7º, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

[4] Conforme art. 11º, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

[5] Conforme art. 7º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).